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Proposição: PL 3 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13406 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20007.01.00/09-0
Assunto:
 serviço registro imóveis eldorado sul
Ementa:
 Cria o Serviço de Registro de Imóveis no município de Eldorado do Sul.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta